A Irretroatividade do Artigo 3º da LC 118 de 2005 Segundo o STJ e o STF
O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências
Roberto Rodrigues de Morais
O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências
Roberto Rodrigues de Morais