A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
Bárbara Mengardo
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
Levantamento da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia revela que 1.893 contribuintes de vendas a varejo da Grande Goiânia caíram na malha fina do cartão de crédito referente aos dados declarados à Secretaria da Fazenda em 2011, e 732 também caíram na malha referente aos dados declarados em 2010. Segundo o delegado Regional de Fiscalização de Goiânia, Adonídio Neto Vieira Júnior, a estimativa de ICMS sonegado no ano passado é de R$ 55,3 milhões e de R$ 26,6 em 2010. Os valores serão confirmados em auditorias já iniciadas pelo fisco estadual.
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem vezes o valor do piso de um bancário daquela cidade paulista. O banco entrou com recurso, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão condenatória.
| Fazenda adia para 1º de abril restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp |
| A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou por um mês medida que denega a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). Prevista para entrar em vigor em 1º março, a resolução foi postergada para 1º de abril de 2012 a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras.
A emissão da nota fiscal eletrônica pode ser denegada pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10/11 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos. A Fazenda estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161/11, com esta determinação. O Fisco publicou também do DOE de 18/2 o Comunicado CAT nº 05, com esclarecimentos acerca da medida. |
