CE – SPED – EFD ICMS/IPI – Prorrogação excepcional – Instrução Normativa nº 18 de 26/06/2012
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 SEFAZ, DE 26/06/2012
(DO-CE, DE 05/07/2012)
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), disciplinada para uso dos contribuintes do ICMS nos arts.276-A A 276-M do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 (regulamento do ICMS/CE), acrescentados pelo decreto Nº29.041, de 26 de outubro DE 2007.