Foi publicada, em 30 de dezembro, a portaria do ministério do Trabalho com as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015. O prazo de entrega da Rais começa em 19 de janeiro e termina…
A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) mantém na sua página na Internet (www.sefaz.mt.gov.br) o ‘Portal da Legislação’, uma ferramenta de grande valia aos servidores fazendários, contribuintes, contabilistas e ao público em geral, que reúne grande acervo de atos normativos, como leis, decretos, portarias, entre outros. A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
O Supremo Tribunal Federal julgará por meio de repercussão geral a possibilidade de acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal do Brasil com o ingresso de habeas data. O acesso as informações consiste aos débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome do contribuinte pessoa jurídica autora da ação.
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
| Pessoal,
Vejam os resultados do fórum realizado na África, na cidade do Cabo, e descubra os 9 países que deixaram de ser tratados como ” tax heaven”, ou seja, paraísos fiscais. |
Protoc. ICMS CONFAZ 147/12 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 147 de 28.09.2012
D.O.U.: 23.10.2012
Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês agosto/2012, devem transmitir, até 28-9-2012, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
O processo começou em 2008, com a Escrituração Contábil Digital (ECD). No ano seguinte, os contribuintes passaram a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do IMCS/IPI e, mais recentemente, a EFD-Contribuições entrou na lista de obrigatoriedades.
Na avaliação do professor Roberto Dias Duarte, especialista em SPED, o volume de notificações era esperado. O problema é que este termo torna definitivas as informações prestadas, excluindo a espontaneidade e possibilidade de retificação dos arquivos sem multas.
SÃO PAULO – Durante a época de envio da declaração anual de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita Federal, tudo preocupa os contribuintes.
Entretanto, há um procedimento de extrema importância com o qual os contribuintes nem sempre se preocupam tanto: o arquivamento dos documentos.
O Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido pela sigla SPED, já é uma realidade para todas as empresas. Seus diversos módulos têm impactos, inclusive, nos contribuintes que ainda acreditam que não foram por eles alcançados, uma vez que certamente estarão relacionados em arquivos de outras empresas.
