Incorporação Imobiliária e a Desoneração da Lei 12.546 27 de fevereiro de 2013 Trabalhista / Previdenciário Conforme resposta de Consulta nº 24/13 não se aplica a Incorporação Imobiliária a Desoneração da Folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. 11489 Leia mais→