SP – NF-e – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão – Prestação de serviços de concretagem – Decisão Normativa CAT nº 5, de 18.11.2010
Decisão Normativa CAT nº 5, de 18.11.2010 - DOE SP de 19.11.2010 ICMS - Obrigação acessória - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I…