Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida.
Condições em que a imunidade a impostos das entidades religiosas pode alcançar as contribuições sociais previdenciárias, conforme Processo de Consulta nº 56/13
Essa norma do Município de São Paulo, dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais
| Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 03.09.2013 – DOM São Paulo de 04.09.2013 – Rep. DOM São Paulo de 05.09.2013Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 3, de 1º de fevereiro de 2008, e dá outras providências. |
ISS – Veiculação de Anúncios – Não Incidência do Imposto – Esclarece acerca da não incidência do imposto sobre as atividades de veiculação de anúncios.SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que concede imunidade tributária à produção e à comercialização de programas de computador.
A proposta equipara o produto a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que, conforme a Constituição, são livres de cargas tributárias. Na opinião de Gadelha, o software exerceria nos dias de hoje papel semelhante ao do livro nos últimos 500 anos, porém com maior abrangência, velocidade e versatilidade.
