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IMPORTAÇÃO USO PROPRIO

Home Blog IMPORTAÇÃO USO PROPRIO

Decisão importante para importação de veículo para uso próprio reflexos do IPI e ICMS na base do COFINS

  • 4 de agosto de 2013
  • Area Fiscal, Direito Tributário

Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação – uso

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.

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