Resolução que dá fim a Fundap é ilegal
Prevista para vigorar a partir de janeiro de 2013, a Resolução 13 do Senado, que define a alíquota única de arrecadação de ICMS de produtos importados para 4% e inviabiliza operações do Fundap na área de comércio exterior no Espírito Santo, é inconstitucional e poderá ser postergada.