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Home Blog icms rondonia

Procuradoria-Geral da República dá parecer contrário a adicional de ICMS de Rondônia

  • 1 de fevereiro de 2013
  • Area Fiscal

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de Rondônia que instituiu cobrança adicional de ICMS sobre comércio eletrônico. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (31/1) pelo jornal Valor Econômico, a PGR…

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