Segundo congraçamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: "Conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha da ré Sra. Bianca Chaves de Souza, fls.…
A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil – e posteriormente transferidos para o exterior – os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução dos serviços.
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um gerente pelo período em que ele foi…
