IRPF/PERDcomp: Alteradas as disposições referentes à declaração de espólio e relativas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

A Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 – DOU 1 de 20.12.2013 alterou a Instrução Normativa SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que:

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Espólio – Alteração- DIRPF 2013 – referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 –

DIRPF 2013 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 – Espólio – Alteração

Foi publicada no Diário Oficial da União (17.04.2013) a Instrução Normativa RFB nº 1.347/2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

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