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Processo Administrativo Tributário Eletrônico (ePAT) Novas Disposições

17 de outubro de 2011
Area Fiscal, Direito Tributário, SPED

As disposições contidas na Lei nº. 13.457/09, regulamentada pelo Decreto nº. 54.846/09, criaram um conjunto de regras que possibilitaram a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico – ePAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).

SEFAZ-SP: Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) lança portal ePAT de processo administrativo eletrônico

25 de agosto de 2011
Notícias Relevantes, SPED

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, coloca em operação nesta terça-feira, 23/8, o portal ePAT que permite o gerenciamento eletrônico do contencioso, desde a lavratura dos autos de infração até a conclusão do processo. Com o novo sistema, advogados, procuradores e contribuintes poderão realizar atos processuais via internet a partir de qualquer local ou dia da semana, com agilidade, segurança e redução de custos. Por meio do ePAT é possível também dar entrada em documentos até as 24 horas da data de encerramento do prazo legal, independente do horário de funcionamento da repartição pública.