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empregador pessoa fisica

Home Blog empregador pessoa fisica

Tribunal publica súmula que beneficia empregador pessoa física

  • 7 de fevereiro de 2013
  • Trabalhista / Previdenciário

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) publicou, na última terça-feira (29/01), a súmula de nº 16. Aprovada por unanimidade em sessão ordinária do Pleno em 28 de novembro de 2012, a nova súmula tem a seguinte redação: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

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