Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu…