EFD Prorrogação da Obrigatoriedade – ICMS/SC
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio dos Decreto 1.508/2013 (DOE de 26.04.2013), trouxe alterações no prazo de obrigatoriedade de entrega daEFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI aos demais contribuintes que ainda não estavam obrigados, com efeitos retroativos a 01.01.2013.