CONFAZ aprova dispensa do EFD ICMS/IPI para as empresas do Simples Nacional
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2012, o Protocolo ICMS nº 141/2012, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD para todos os tributos.