Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Com base na Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª…
Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais. Laura Ignacio A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004…
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Fabio Vieira Melo 9385
A confirmação da gravidez por meio de exames ocorreu em data bem posterior ao rompimento do contrato de trabalho. Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego…
Quem não se lembra da época, não tão distante assim, das visitas constantes, dos fiscais de tributos, que batiam à porta de sua empresa, para fiscalizar a contabilidade. Para as empresas que trabalhavam na legalidade a inconveniência não era tanto…
Chamo atenção a este julgamento pois atualmente a SEFAZ com a implantação da Nota Fiscal Eletronica poderá cruzar rapidamente a ausencia de ICMS na base de calculo dos produtos bonificados. Cuidado!!! A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
