Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento)
Por meio do Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento), o Governador do Distrito Federal, acrescentou ao Caderno I, Anexo IV do RICMS/DF, o item 37, regulamentando a aplicação da substituição tributária de produtos farmacêuticos, conforme previsto no Convênio ICMS nº 38/2011.
Ficou mais simples identificar inconsistências e irregularidades nas informações contidas no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF). A partir de agora, as informações vão estar disponíveis para consulta via internet, por meio do Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal, o “Malha DF”.
A partir de sábado (01/09), documentos fiscais em papel não terão mais validade para a fiscalização da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). Passará a ser exigido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), novo modelo de ateste do transporte de mercadorias entre Estados, formatado em meio eletrônico. A ferramenta foi criada com a intenção de documentar o transporte de mercadorias das empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms).
PORTARIA Nº 126 SEF, DE 24/08/2012
(DO-DF, DE 28/08/2012)
Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir a dez policiais civis o valor referente ao imposto de renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia. Sobre os valores deverão incidir juros e correção monetária. Da sentença, cabe recurso.
DECRETO Nº 33.839, DE 10/08/2012
(DO-DF, DE 13/08/2012)
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
