Substituição tributária de desperdícios e resíduos, inclusive sucata – RJ e SP
Protocolo ICMS nº 44, de 05/04/2013(D.O.U. de 10/04/2013) – Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.