Desoneração da Folha de Pagamento – Retenção e Elisão da Responsabilidade Solidária alíquota de 3,5%
Com a publicação da Lei nº 12.995, de 18/06/2014 (DOU de 20/06/2014), foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, que trata da desoneração da folha de pagamento e convalida as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 634/13. 14951