EFD CONTRIBUIÇÕES – GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.