Em pronunciamento nesta terça-feira (4), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu projeto de lei de sua autoria que amplia o limite de receita bruta total das empresas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda. O PLS 317/12 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, defendeu a redefinição do Pacto Federativo, acordo que estabelece funções, direitos e deveres da União e dos Estados, durante a mesa redonda “Federação, distribuição das competências constitucionais e limites orçamentários: qual pacto federativo?” realizada neste sábado (01.09). O debate faz parte da programação do II Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Centro de Eventos do Pantanal, e também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dos governadores do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e do Acre, Tião Viana, e do senador Pedro Taques. O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, foi o responsável pela mediação.
