Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013, publicada no DOU de 11.10.2013, foi divulgada nova fórmula para cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, em virtude da alteração da base de cálculo das citadas contribuições pela Lei nº 12.865/2013.
Os valores a serem pagos relativamente ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.
Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):
Os tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não se configuram como despesas pagas, que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e CSLL, ainda que garantidos por depósitos judiciais ou administrativos. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal (Ceará).
