Funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira – Decreto 5.664/2006 alteração
Decreto nº 5.664 de 10.01.2006 -D.O.U.: 11.01.2006 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização,…