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Decreto 49.401

Home Blog Decreto 49.401

RS – SPED – NF-e – Decreto nº 49.401 de 23/07/2012

  • 26 de julho de 2012
  • Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Por Bárbara Mengardo | VALOR ECONÔMICO Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de…

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