AP – SPED – EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade – Decreto nº 3.099 de 13/08/2012
Dec. Est. AP 3.099/12 – Dec. – Decreto do Estado do Amapá nº 3.099 de 13.08.2012
DOE-AP: 13.08.2012
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.