RS – SPED – NF-e – Decreto nº 49.366 de 12/07/2012
DECRETO Nº 49.366, DE 12/07/2012
(DO-RS, DE 13/07/2012)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).