RR – SPED – NF-e – Decreto nº 14.330 de 11/07/2012
DECRETO Nº 14.330, DE 11/07/2012 (DO-RR, DE 11/07/2012) “Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3-8-2001, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,…