Decisões Do CarfTânia Gurgel

Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins não-cumulativos – CARF

14 de novembro de 2013
Area Fiscal, Direito Tributário

O CARF, em precedente julgado em 23 julho de 2013, decidiu que não incide PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos comerciais, visto que não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos. A matéria ainda não está pacificada no âmbito do CARF, mas o julgado mencionado (Acórdão 3402002.092) é um importante precedente sobre a questão.

Procuradoria não quer anulação de decisões do Carf

8 de fevereiro de 2013
Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) informou que não defende a anulação das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis a empresas, por meio de dezenas de ações populares propostas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. A procuradoria chegou a se manifestar em várias delas dizendo que “milita a favor da manutenção do lançamento fiscal”, ou seja, do auto de infração contra a empresa. Porém, o órgão esclarece que vai abster-se de tomar parte no processo.