Importante decisão normativa sobre a Importação e emissao de NF-e original e complementar Decisão Normativa CAT nº 6/2015
A Decisão Normativa CAT nº 6/2015 dispôs sobre a composição e emissão da NF-e de importação e NF-e complementar de importação. Citado ato estabeleceu especialmente que: a) os valores que compõem a base de cálculo do ICMS e que contem…