A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PELA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL É (ENFIM) REGULAMENTADA
O inciso XI do art. 156 do CTN prevê a possibilidade de extinção do crédito tributário pela “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei”. Portanto, pelos próprios e expressos termos do texto legal (inc.…