Cuidado redobrado foi publicada portaria da RFB dispondo sobre os procedimentos para representação fiscal para fins penais #taniagurgel
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria dispondo sobre representação fiscal para fins penais referente a: (i) crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social e de contrabando ou descaminho; (ii) crimes contra a Administração Pública Federal ou…