COMO REAVER CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS JULGADAS ILEGAIS PELO STJ E NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
1 – É DO CONHECIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE MILITAR NO RH, NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, NA CONTABILIDADE E NO DIREITO TRIBUTÁRIO QUE A 1ª SEÇÃO DO STJ JULGOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE CINCO VERBAS TRABALHISTAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.