Credito IcmsTânia Gurgel

Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

20 de junho de 2011
Area Fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.

Empresas procuram reaver crédito de ICMS

15 de maio de 2011
Area Fiscal, Direito Tributário

São Paulo – Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do “elefante branco” que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Rejiane Prado, do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, o maior número de empresas que buscam reaver seus créditos deriva do aquecimento do mercado e do fato de as companhias brasileiras estarem se estruturando para o exterior.

Decreto nº 56.805 alterando o RICMS-SP/2000 – prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação

10 de março de 2011
Area Fiscal, Direito Tributário

Alterado RICMS-SP/2000 para introduzir prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação

O Governo do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS para incorporar a prorrogação, introduzida pela Lei Complementar nº 138/2010, para 2020 do prazo para apropriação do crédito do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte.