SP DISCIPLINA REGRAS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIOS
Foram disciplinados o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.
(Portaria CAT nº 64/2012 – DOE SP de 23.05.2012)