PER/DCOMP – Procedimento especial para ressarcimento de créditos e outras novidades
O procedimento especial para ressarcimento de créditos do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pela Portaria MF nº 348, de 16.06.2010, e que prevê prazo de 30 dias para pagamento parcial do valor requerido, foi regulamentado pela Instrução Normativa…