ICMS/SP – Revogado o dispositivo que condiciona a prorrogação de benefícios fiscais em SP à aprovação de comissão específica
O Governo de São Paulo revoga, a partir de 1º.04.2011, o dispositivo legal que condiciona a prorrogação dos benefícios fiscais que expiram em 31.03.2011 à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado, de programa de desenvolvimento proposto por entidades representativas das empresas dos setores beneficiados, prevendo planos e metas, tais como de arrecadação de imposto, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos.