Lei em São Paulo proíbe hospitais de exigirem caução de qualquer natureza

Parabéns ao amigo e Deputado Fernando Capez

Entrou em vigor no dia 23 deste mês, a Lei n. 14.471/2011 que proíbe os hospitais e clínicas particulares de São Paulo de exigirem caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente.

A Lei é de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB). O próprio Deputado foi vítima dessa exigência considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, quando precisou se internar em um pronto socorro particular de São Paulo, para tratamento de uma queimadura grave.

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