TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa
São Paulo – Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada como garantia de pagamento de suposto débito tributário pela Shell do Brasil.