SP – NF-e – Emissão de NF-e e DANFE – Portaria CAT-G nº 182, de 30.11.2010
Portaria CAT-G nº 182, de 30.11.2010 – DOE SP de 01.12.2010
Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.