INSS – Inclusão e exclusão de devedores no CADIN – Procedimentos
Por meio da Portaria INSS nº 1.495/2013 foram estabelecidos os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: