Normas de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios Lei nº 12.431/2011
Foi instituído pela Lei nº 12.431/2011 as normas de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, que dispõe, entre outras providências: a) Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos…