SP – ICMS -Alteração da legislação sobre a Alíquota de 4% – Bens e mercadorias importados – FCI – NF-e –
Foi alterada a Portaria nº 64/2013, que trata dos procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, para dispor sobre o preenchimento e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.