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BANCO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO

28 de dezembro de 2011
Notícias Relevantes

São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

18 de janeiro de 2011
Consultoria Empresarial, Direito Empresarial

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.