Registro do Comércio – Alterado dispositivo que disciplina a baixa de empresa
A norma em referência alterou o art. 23 da Resolução CGSIM nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).