BA – SPED – EFD ICMS/IPI – Contribuintes omissos serão notificados

Reduzir o número de inadimplências na entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi o principal motivo que levou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a direcionar, pela primeira vez, uma fiscalização especializada para contribuintes omissos desta obrigação fiscal, que deverão pagar penalidade formal de R$ 5.000 reais determinada pela legislação. Inicialmente coordenada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF), esta ação de cobrança inédita terá continuidade através das fiscalizações das Diretorias de Administração Tributária (DAT?s) das regiões Norte, Sul , Metropolitana e pela Copec (Coordenação de Petróleo e Combustíveis).

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NFS-e: Salvador/BA: PORTARIA Nº 74 SEFAZ, DE 28/06/2012

PORTARIA Nº 74 SEFAZ, DE 28/06/2012

(DOM-SALVADOR, DE 04/07/2012)

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes e administração pública na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

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NFS-e: Salvador/BA: DECRETO Nº 23.006, DE 03/07/2012

DECRETO Nº 23.006, DE 03/07/2012

(DOM-SALVADOR, DE 04/07/2012)

Estabelece prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior, e altera dispositivo do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, e dá outras providências.

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Negociação de dívidas com o Estado pode ter descontos de até 95%

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e o Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) vão agilizar a recuperação de créditos tributários e não tributários para os cofres públicos. Para isso, foram assinados nesta terça-feira (4), na Governadoria, em Salvador, dois Termos de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes. Participaram do ato o Governador Jaques Wagner, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Telma Brito, o Procurador-Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e o Secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Para Wagner, o esforço para recuperação da arrecadação beneficia a todos. “Não é fácil fiscalizar tudo e pela via judicial não é simples fazer a cobrança. Às vezes as negociações se estendem por muito tempo, com um custo que não paga o valor que está sendo cobrado. Portanto, a conciliação é sempre o caminho mais curto para sanar isso”.

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