Empresas também devem responder por atos de corrupção
A lei de licitações, nesse aspecto, prevê apenas a possibilidade de serem impedidas de contratar com o Poder Público.
Marina França Santos
No início de 2010 a Presidência da República apresentou ao Congresso projeto de lei que disciplina a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Trata-se de iniciativa inédita, por admitir, finalmente, que não é suficiente, para impedir as práticas de corrupção, a punição de apenas um dos seus pólos, o dos agentes públicos.