Ato DeclaratórioTânia Gurgel

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EFD CONTRIBUIÇÕES – GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO

27 de junho de 2012
Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.

Alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012

13 de junho de 2012
Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 11 de junho de 2012

DOU de 13.6.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.