Contribuições Sociais Previdenciárias – Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) – Filiais – Atividade preponderante
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 31/2013, a Receita Federal do Brasil entendeu que é obrigação da empresa identificar sua atividade preponderante e enquadrá-la na tabela de código FPAS do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.…